O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1220, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Justiça Federal de primeira instância de Minas Gerais. Trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a restituição do valor recolhido a t&...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/12/13/280041/stf-1-instancia-julgara-acao-dos-correios-sobre-imposto-recolhido-por-mg
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