A Câmara analisa o Projeto de Lei 5465/13, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que estabelece jornada máxima de seis horas para panfleteiros e outros trabalhadores que fazem divulgação em lugares públicos. A norma vale para quem vestir propaganda, distribuir impressos, brindes ou outros materiais de publicidade e também para quem anunciar verbalmente o produto ou serviço. O projeto estabelece que a jornada será dividida em d...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/12/20/281133/projeto-preve-jornada-maxima-de-seis-horas-para-panfleteiros
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