O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, disse hoje (3) que vai encaminhar na sexta-feira (4) ao presidente da Câmara de Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um parecer jurídico, elaborado pela pasta, que demonstra a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de demarcação de terras indígenas. Cardoso e o ministro-chefe da Secr...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/10/04/268897/cardoso-diz-que-vai-encaminhar-a-camara-parecer-sobre-inconstitucionalidade-da-pec-215
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