Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso. As ações foram protocoladas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Con...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/10/09/269675/entidades-empresariais-pedem-fim-de-multa-sobre-fgts-para-demissoes-sem-justa-causa
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