A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000) poderá contemplar duas lutas históricas do Congresso Nacional: a obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares ao Orçamento da União e a definição de uma fonte estável de financiamento para a saúde pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Ci...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/09/26/267803/ccj-pode-incluir-financiamento-da-saude-na-pec-do-orcamento-impositivo
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