A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (2), em caráter conclusivo, projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe em regime de restrição de liberdade. O texto estabelece que os filhos de pais presos poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o ...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/politica/2013/07/03/253739/ccj-da-camara-aprova-direito-de-convivencia-de-criancas-com-pai-ou-mae-preso-1
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