A inviolabilidade do lar não é absoluta em casos de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil doméstico, informou hoje (12) o coordenador nacional de combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Rafael Marques. Segundo ele, em casos de cerceamento de liberdade, maus-tratos e explora&ccedi...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/06/12/250325/prevista-na-constituicao-inviolabilidade-do-lar-pode-ser-suspensa-em-caso-de-maus-tratos-a-criancas-diz-procurador
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