A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (12) projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que estabelece a obrigatoriedade de os cartórios respeitarem os prenomes escolhidos pelos indígenas no momento do registro das crianças. O projeto retira dos oficiais de cartório, neste caso, o direito que eles têm por lei de se recusarem a registrar uma criança com nome que considere vexatório ou com risco d...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/politica/2013/06/12/250355/senado-aprova-projeto-que-obriga-cartorios-a-respeitarem-nomes-indigenas
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