Um projeto de lei já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que depende apenas da inclusão na pauta para ser votado em plenário poderá permitir que o condenado a regime aberto de prisão possa cumprir pena na residência, quando não houver casa de albergado no município onde reside. Apresentado pelo deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 299/1999 &n...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/05/28/247809/audiencia-publica-do-stf-discute-projeto-de-lei-que-permite-regime-de-prisao-menos-rigoroso
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