O presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), José Carlos Malta Marques, publicou resolução regulamentando que qualquer pessoa pode solicitar habeas corpus e revisão criminal sem intervenção de advogado ou defensor público, mesmo após a virtualização do 2º Grau. De acordo com resolução publicada no Diário da Justiça, os pedidos de liberdade impetrados em causa própria ou por qu...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/maceio/2013/04/16/240887/habeas-corpus-e-revisao-criminal-podem-ser-solicitadas-sem-advogado-ou-defensor-esclarece-tj
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