tudo na hora

A fixação de prazo para os governadores cumprirem a sentença de reintegração de posse é a principal inovação da proposta. A contagem do tempo, pelo texto, deverá se iniciar com o recebimento da intimação pelo governador. O chefe do Poder Executivo estadual poderá ainda ser enquadrado por crime de responsabilidade se, por qualquer ato ou omissão, dificultar ou impedir o cumprimento de decisão judi...



via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/03/23/236943/apos-impasse-ccj-tenta-votar-projeto-sobre-reintegracao-de-posse

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