O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje duas leis estaduais – uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul – que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicações é restrita à esfera federal. No caso do Rio Grande do Sul, o Supremo declarou inconstitucional lei de 2012 que proibia a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel. A norma entraria em vigor em 18 de...
via TNH1 - O portal de notícias de Alagoas http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2013/02/07/229423/stf-reafirma-que-estados-nao-podem-fazer-leis-sobre-telefonia
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