O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu hoje (18) a legalidade do decreto que regulamentou o Código Florestal e disse que o governo não teme disputa judicial em torno do dispositivo. O decreto foi editado para compensar lacunas deixadas na lei depois que parte do texto foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff. “Não temos nenhum receio de qualquer disputa, qualquer esforço de judicialização política de...
via TUDO NA HORA - O portal de notícias de Alagoas http://tudonahora.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2012/10/18/212169/agu-defende-legalidade-de-decreto-do-codigo-florestal-e-diz-que-nao-teme-briga-judicial
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