A Câmara começa a analisar a Medida Provisória (MP) 577/12, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (30), que institui regras para os casos de extinção de concessões do serviço público de energia elétrica por falência ou caducidade e para a intervenção estatal nas empresas. Conforme o Ministério de Minas e Energia, o objetivo da medida é garantir a continuidade da adequada ...
via TUDO NA HORA - O portal de notícias de Alagoas http://tudonahora.ne10.uol.com.br/noticia/economia/2012/09/02/204853/medida-provisoria-regulamenta-mudancas-em-concessoes-de-energia-eletrica
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